REGISTRO DE CONTRATO
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 807, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
RESOLUÇÃO CONTRAN 1.106, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Resolução Contran nº 807, de 15 de dezembro de2020, que dispõe sobre os procedimentos para o registro decontratos de financiamento com garantia real de veículo nosórgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA)
CREDENCIAMENTO DA R30 ONLINE
– SANTA CATARINA: Portaria nº 585/DETRAN/PROJUR/2025, DE 26/05/2025 (DOE/SC Nº 22520, 27/05/2025, página 20).
– RIO DE JANEIRO: – Termo de Credenciamento Nº 021/2024 (DOE/RJ Nº 244 Poder Executivo – Ano L – Nº 106 – Parte I, 13/07/2024, página 25)
– PERNAMBUCO: Termo de Credenciamento Nº 015/2021 (DOE/PE Ano XCVIII Nº 147, 04/08/2021)
– BAHIA: Termo de Adesão de Credenciamento – Processo 049.4642.2023.0083248-79 (DOE/BA Ano CVIII – Nº 23.984)
– TOCANTINS: Portaria nº 599/2025/GABPRES (DOE/TO Nº 6836 Ano XXXVII, 13/06/2025, página 60)
– ESPÍRITO SANTOS: Contrato nº 013/2025, Id contratação PNCP: 28162105000166-1-000050/2025, 03/11/2025
– DISTRITO FEDERAL: Termo de Credenciamento da registradora de contrato nº 01/2025 (DODF, Nº 220, 19/11/2025, página 95)
COMUNICAÇÃO DE VENDA
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 809, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante da transferência de propriedade em meio digital.
A R30 é autorizada pela SENATRAN para registrar a comunicação de venda de veículo na BIN – Base Nacional de Veículos
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 851, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Altera a Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes.
RENAVE
RESOLUÇÃO Nº 797, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 818, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Altera a Resolução CONTRAN nº 797, de 2 de setembro de 2020, que institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
DIVERSOS
LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002, artigo 1.361
Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
LEI Nº 11.649, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
