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LEI Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997
Dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
SANTA CATARINA
PORTARIA N.º 0582/DETRAN/ASJUR/2020, de 19/06/2020 (DOE/SC Nº 21.294, 23/08/2020, página 5).
RIO DE JANEIRO
TERMO DE CREDENCIMENTO Nº 021/2024 (DOE/RJ Nº 244 Poder Executivo – Ano L – Nº 106 – Parte I, 13/07/2024, página 25).
PERNAMBUCO
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 015/2021 (DOE/PE Ano XCVIII Nº 147, 04/08/2021).
BAHIA
TERMO DE ADESÃO DE CREDENCIAMENTO- Processo: 049.4642.2023.0083248-79 (DOE/BA Ano CVIII – Nº 23.984).
Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital.
Altera a Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes.
Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Altera a Resolução CONTRAN nº 797, de 2 de setembro de 2020, que institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
Empresa especializada em soluções tecnológicas voltadas para RENAVE, Comunicação de Venda, Validação Facial – Antifraude e Registro de Contrato de Financiamento de Veículo.
